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Reforma Trabalhista cerceou o acesso à Justiça

19/01/2018

Antena Ligada desta sexta (19) detalha as dificuldades trazidas pela Reforma Trabalhista e o fim do programa Minha Casa, Minha Vida

Escrito por: Maisa Lima, assessora de Comunicação da CUT Goiás

O programa Antena Ligada da Rádio Trabalhador (RT) - www.radiotrabalhador.com.br -  trouxe duas esclarecedoras entrevistas nesta sexta-feira (19), com a advogada e diretora da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Arlete Mesquita; e com o coordenador da Central de Movimentos Populares (CMP) em Goiás, Walter Monteiro. 

Enquanto Arlete se dedicou a destrinchar a Reforma da Previdência, Walter expôs ao jornalista Roberto Nunes o desmonte das políticas públicas para habitação popular.

Arlete começou afirmando que a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro último, trouxe mais insegurança jurídica na área trabalhista. "Essa lei vai se aplicar aos contratos anteriores à sua vigência ou só àqueles que foram assinados após? Esta é uma das muitas perguntas que ainda estão sem respostas", pontua.

A advogada alertou para uma questão muito séria: a Reforma Trabalhista está cerceando o acesso da classe trabalhadora ao Judiciário, um direito constitucional. "Muitos magistrados estão arquivando os processos trabalhistas e com isso cai para o trabalhador o ônus das custas judiciais e dos honorários do advogado do patrão. Se ele não tem dinheiro para pagar, a dívida fica em suspenso por cinco anos", informa.

Ao mesmo tempo em que destaca que o trabalhador precisa ser informado desse fato, Arlete pontua que, via de regra, é muito difícil para ele produzir as provas contra os patrões, ora por não ter acesso aos documentos e também pelas dificuldades testemunhais.

"Pregar o fim da Justiça do Trabalho é um absurdo. Ela não seria necessária somente se não existisse a exploração do trabalhador por parte do empregador. Mas essa consciência ainda é muito rara. O que vemos é a exaltação do capital em detrimento do ser humano", argumenta Arlete fazendo referências às recentes declarações do presidente nacional do PTB Roberto Jefferson. 

Comum acordo

Arlete fez um alerta aos trabalhadores com relação à chamanda dispensa em comum acordo. Fique esperto se o seu patrão propuser tal coisa. Se você aceitar vai receber somente metade do aviso prévio e da multa rescisória, não terá direito ao seguro-desemprego e só vai colocar as mãos em 80% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). "Fiquem atentos a isso e procurem seus sindicatos para se informar", recomenda a advogada.

Muita atenção deve ser dispensada também aos acordos trabalhistas extrajudiciais. "Para assinar esse termo, o trabalhador precisa de um advogado. Não aceite ser assessorado pelo advogado do seu empregador. Novamente, procure o seu sindicato", alerta. Arlete destacou que a contribuição sindical continua existindo e é o que garante a estrutura sindical, que mantém as categorias unidades e garante os benefícios das negociações salariais.

Outra excrescência da Reforma Trabalhista é o trabalho intermitente, onde o empregador paga por hora trabalhada e sem garantia de continuidade. "Em muitos casos, essas horas não vão corresponder ao valor do salário mínimo e como ele é a base para o pagamento da Previdência, quem quiser se aposentar terá de pagar o complemento ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)", explica Arlete Mesquita. Ela cita inclusive que na Europa aumentou o índice de suicídios e alcoolismo entre esses trabalhadores. 

Habitação popular

Walter Monteiro abordou outra crueldade do governo de Michel Temer (PMDB): a banalização da miséria, provocada pela retirada da proteção social. Ele, que é membro do Conselho Nacional das Cidades, que antes do golpe era a instância que definia as políticas de habitação do País, afirmou categoricamente que o programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que reduziu de 10 milhões para 6 milhões o déficit de moradias no Brasil, acabou na era Temer.

"O Plano Plurianual (PPA) de 2016 a 2019 determinou a construção de 2 milhões de moradias para a população de baixa renda. Sob o Temer, conseguimos contratar apenas 36 mil e destas só 2,7 mil foram entregues. Isso significa, na prática o fim do MCMV", detalha o coordenador da Central de Movimentos Populares. 

Para piorar Walter conta ainda que não há, no orçamento da União para 2018, nenhum recurso para habitação popular. "Houve uma inversão no Brasil. Estão dificultado para a população mais pobre o acesso ao dinheiro e facilitando pra quem está no topo da pirâmide", lamenta.

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