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Lei Maria da Penha precisa ser implementada integralmente

Escrito po: Junéia Martins Batista

08/08/2016

Secretária nacional da Mulher Trabalhadora da CUT

Faz dez anos que as brasileiras podem contar com a proteção de uma lei para o enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher. Construída coletivamente através de um consórcio do movimento feminista, a Lei Maria da Penha completou uma década neste domingo (7/08/2016).
 
É um marco para a vida das mulheres, pois a partir da Lei Maria da Penha a violência contra mulher deixa de ser naturalizada e passa a ser crime. Criada no dia 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei dispõe sobre a criação de unidades judiciárias de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
 
A Lei n. 11.340/2006 além de trazer o nome de uma mulher que vivenciou uma violência e foi até os tribunais internacionais, também trouxe para a sociedade a evidência desse tipo de violência. As mulheres são violentadas pela condição de serem mulheres, independentemente de idade, etnia e classe social.
 
A primeira legislação de combate à violência doméstica no País é jovem, mas é a mais conhecida entre as mulheres e homens. Desde sua criação as denúncias ao Disque 180 cresceram 605%, passando de 12.664 em 2006 para 76.651 em 2015. De acordo com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, 80% das vítimas atendidas são mães. E o mais grave, cerca de 64% dos filhos estão presentes durante o ato de violência.
 
Nestes dez anos também foram numerosos os intentos de desqualificação ou mesmo de alteração, que a nosso ver, implicam em retrocessos à Lei Maria da Penha.
 
Nós não aceitamos a forma como esse governo golpista tem tratado as questões das mulheres desde a formação dos ministérios, passando pela reforma da Previdência, desmonte do SUS (Sistema Único de Saúde), transformar a Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM) numa diretoria ligada ao Ministério da Justiça. Só nós faz concluir que a Lei Maria da Penha como instrumento de combate à violência pode perder o seu valor e se for mantido e aprovado o PLC 07/16 que prevê em seus artigos que as delegacias de polícia poderiam legislar sobre a questão da medida protetiva, tirando assim do Judiciário o seu papel de intimar o agressor.
 
A maneira como os agentes policiais lidam com as denúncias trazidas pelas mulheres, o que acontece na maioria das delegacias, incluindo as especializadas para o público feminino, reproduzem a violência amplificando a gravidade dos casos. O espaço que deveria apurar e proteger coloca em dúvida e trata com pouco caso o que as mulheres dizem.
 
O relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito de 2012 também apontou que a maioria das delegacias em todo o País estão sucateadas, com insuficiência de servidores ou servidores com baixos salários e pouco capacitados para atuar no atendimento às mulheres que sofrem de violência.
 
Não há dados sobre o índice de impunidade em casos de violência doméstica. O que se sabe é que, além da morosidade da Justiça, outro fator tem forte influência sobre o desfecho das ações: muitas mulheres recuam da denúncia em função do machismo dos profissionais que atendem as mulheres e pela falta de autonomia.
 
O Mapa da Violência divulgado em 2015 mostrou que metade dos 4.762 homicídios de mulheres em 2013 teve como autor um familiar da vítima, sendo 33% o parceiro. De 1980 a 2013, 106.093 mulheres foram mortas. Ano passado, um estudo indicou que a Lei Maria da Penha diminuiu em 10% a taxa de homicídio contra as mulheres.
 
Nós nos opomos a qualquer alteração na Lei Maria da Penha que não seja amplamente debatida com os movimentos feministas, com a sociedade civil, com os órgãos públicos do sistema judiciário e organismos de políticas para as mulheres.
 
Exigimos a implementação integral da Lei Maria Penha e todos os programas nacionais de enfrentamento a violência contra a mulher como o pacto nacional pelo enfrentamento a violência contra a mulher e viver sem violência. Acreditamos que só assim poderemos viver em uma sociedade que não admite a violência sexista rumo a uma cultura de respeito, autonomia, liberdade e paz.
 
É pela vida das mulheres!
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